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Relator de projeto sobre revisão do ECA aumenta para até dez anos período de internação de menores

Data: 24 de outubro de 2017

Comissão especial da Câmara adia discussão e votação do relatório para a próxima semana

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Comissão especial do ECA
Para Aliel Machado, mudanças podem evitar redução da maioridade penal
Após mais de três horas de discussão, integrantes da comissão especial que analisa a revisão das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) concordaram em adiar para a próxima semana a discussão e a votação do relatório proposto pelo deputado Aliel Machado (Rede-PR).

Pelo acordo, Machado pôde iniciar a leitura do texto nesta terça-feira (24), assumindo o compromisso de concluí-la apenas na próxima reunião, já marcada para a terça-feira (31), quando então os deputados poderão pedir vista.

Entre as alterações propostas pelo relator – em substitutivo ao Projeto de Lei 7197/02, do Senado, e outros 52 apensados –, está o aumento para até dez anos do período de internação de menores em regime especial de atendimento socioeducativo, desde que a conduta infracional envolva morte.

Saiba mais...

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/547100-RELATOR-DE-PROJETO-SOBRE-REVISAO-DO-ECA-AUMENTA-PARA-ATE-DEZ-ANOS-PERIODO-DE-INTERNACAO-DE-MENORES.html

 

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