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Comissão aprova auxílio-alimentação para empregados de condomínio

Data: 05 de outubro de 2017

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou projeto de lei que assegura aos empregados de condomínios o direito de receber auxílio-alimentação. O valor pago ficará limitado a 30% da remuneração do trabalhador.

O PL 5658/13 é de autoria do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) e recebeu parecer favorável da deputada Erika Kokay (PT-DF).

A versão aprovada exclui dois pontos do texto: o que considera que o auxílio-alimentação não se incorpora à remuneração do empregado do condomínio, e que não constitui base de incidência de tributos (como a contribuição previdenciária) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/546092-COMISSAO-APROVA-AUXILIO-ALIMENTACAO-PARA-EMPREGADOS-DE-CONDOMINIO.html

 

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