Comissão aprova auxílio-alimentação para empregados de condomínio
#ipueiras05 DE OUTUBRO DE 2017
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou projeto de lei que assegura aos empregados de condomínios o direito de receber auxílio-alimentação. O valor pago ficará limitado a 30% da remuneração do trabalhador.
O PL 5658/13 é de autoria do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) e recebeu parecer favorável da deputada Erika Kokay (PT-DF).
A versão aprovada exclui dois pontos do texto: o que considera que o auxílio-alimentação não se incorpora à remuneração do empregado do condomínio, e que não constitui base de incidência de tributos (como a contribuição previdenciária) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
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