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Plenário aprova MP sobre uso de recursos do fundo penitenciário

Pelo texto, um mínimo de 30% do Funpen deverá ser utilizado em construção, reforma e aprimoramento de estabelecimentos penais. Verbas também poderão ser usadas para programas de reinserção social de presos

Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para discussão e votação de diversos projetos
Aprovada na Câmara, medida provisória segue para análise do Senado
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), a Medida Provisória 781/17, que determina o uso de um mínimo de 30% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais, a principal finalidade para a qual são requisitados os recursos do fundo.

A matéria, aprovada na forma do projeto de lei de conversão do deputado Victor Mendes (PSD-MA), será enviada ao Senado.

O texto também disciplina a atuação de reservistas das Forças Armadas na Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) e substitui a MP 755/16, editada no ano passado, sobre o mesmo tema e que perdeu a vigência.


Saiba mais....

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/543190-PLENARIO-APROVA-MP-SOBRE-USO-DE-RECURSOS-DO-FUNDO-PENITENCIARIO.html

 

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