Segurança Pública aprova uso de fundo para combater violência contra a mulher
#ipueiras18 DE SETEMBRO DE 2017
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 6129/16, do deputado Flavinho (PSB-SP), que inclui os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher entre os projetos que podem receber recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Atualmente, a Lei 10.201/01, que institui o fundo, estabelece uma lista com exemplos de projetos apoiados com recursos do fundo. Entre eles estão programas de prevenção ao delito e à violência e de reequipar, treinar e qualificar polícias civis e militares, bombeiros e guardas municipais.
O texto também altera a Lei Maria da Penha (11.340/06) para definir quais ações se enquadram como programas de combate e prevenção da violência doméstica.
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