Projeto isenta de IPI importação de produtos para pessoa com deficiência

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#ipueiras 07 DE NOVEMBRO DE 2016
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6277/16, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aparelhos, órteses, instrumentos (inclusive eletrônicos) e outros produtos destinados às pessoas portadoras de deficiência.

A necessidade do produto deverá ter comprovação médica. A isenção valerá apenas para pessoas físicas e para uma única unidade do produto. O projeto acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei 7.212/10, que regula o IPI.


Saiba mais...

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CONSUMIDOR/518948-PROJETO-ISENTA-DE-IPI-IMPORTACAO-DE-PRODUTOS-PARA-PESSOA-COM-DEFICIENCIA.html

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