Comissão aprova projeto que determina sigilo de dados armazenados em computador e celular
#ipueiras04 DE SETEMBRO DE 2017
Pela proposta, esses dados só poderão ser acessados se houver ordem judicial
Lucio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados
Grande Expediente - Dep. Roberto Alves (PRB-SP)
Roberto Alves: “A proposta é positiva do ponto de vista da consolidação em lei da proteção à intimidade”
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o marco civil da internet (Lei 12.965/14) para decretar o sigilo dos dados armazenados em dispositivos móveis, como celulares e tablets, e em computadores. Esses dados só poderão ser acessados por ordem judicial.
O objetivo da proposta é deixar claro que o acesso de quaisquer dados contidos em aparelhos eletrônicos, como fotos, aplicativos e conversas pelo WhatsApp, deve ser precedido de decisão da Justiça.
O relator na comissão, deputado Roberto Alves (PRB-SP), ressaltou que há relatos de exageros por parte de algumas autoridades policiais que acessam os dados contidos nos terminais sem ordem judicial específica. “A proposta é positiva do ponto de vista da consolidação em lei da proteção à intimidade”, disse.
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