Projeto inclui adolescente em dispositivo legal que protege crianças de abusos sexuais
#ipueiras03 DE AGOSTO DE 2017
Autor afirma que o artigo do ECA é omisso e dificulta o enquadramento legal de quem assedia sexualmente adolescentes entre 12 e 18 anos incompletos
Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Seminário
Flavinho explica que o texto atual do ECA deixa desprotegidos crianças acima de 12 anos
A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) para incluir dispositivo que proteja também os adolescentes de abusos sexuais.
O texto inclui a palavra “adolescente” no artigo do ECA que prevê pena de reclusão, de 1 ano a 3 anos, e multa, para quem aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança com o fim de praticar com ela ato sexual.
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