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Comissão rejeita nova regra para divisão de recursos dos conselhos de administração

Data: 21 de julho de 2017

Deputados da Comissão de Finanças decidiram manter a regra atual de distribuição de verbas entre o conselho federal e os conselhos regionais da categoria. Já o projeto ampliava o percentual destinado aos conselhos regionais. Proposta seguirá para análise na CCJ

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Reunião para apreciação do relatório da Comissão Mista sobre a MP 783/17, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Dep. Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG)
Newton Cardoso Jr: a medida teria considerável impacto nas finanças do conselho federal
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que reduz de 20% para 10% a parcela da receita de contribuições dos conselhos regionais de técnicos em administração (CRTAs) a ser transferida para o respectivo conselho federal.

A medida está prevista no Projeto de Lei 5086/13, do deputado Jorginho Mello (PR-SC). Na mesma linha, o projeto prevê que a parcela atribuída aos conselhos regionais seja constituída de 90% do valor das anuidades.

Saiba mais...

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/538189-COMISSAO-REJEITA-NOVA-REGRA-PARA-DIVISAO-DE-RECURSOS-DOS-CONSELHOS-DE-ADMINISTRACAO.html

 

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