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Comissão aprova aviso obrigatório em órgãos públicos, lojas e restaurantes sobre regras para entrada de animais

Data: 07 de julho de 2017

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou projeto que torna obrigatória a fixação de orientações sobre a entrada e permanência de animais domésticos em instituições públicas, estabelecimentos comerciais e alimentares (PL 6766/16).

A proposta dos deputados Mariana Carvalho (PSDB-RO) e Felipe Bornier (Pros-RJ) determina que nos locais onde a entrada dos animais domésticos for proibida, deve-se fundamentar em breve explicação, na placa ou adesivo fixado, os motivos pelos quais ficam restritos.

Saiba mais...

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/537617-COMISSAO-APROVA-AVISO-OBRIGATORIO-EM-ORGAOS-PUBLICOS,-LOJAS-E-RESTAURANTES-SOBRE-REGRAS-PARA-ENTRADA-DE-ANIMAIS.html

 

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