Defesa do Consumidor aprova criação de espaço para Procons em shopping centers
#ipueiras03 DE JULHO DE 2017
Proposta previa ocupação gratuita desses espaços. Ricardo Izar argumentou, no entanto, que a determinação feriria a livre iniciativa empresarial, criando embaraços excessivos à exploração do negócio.
Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Dep. Ricardo Izar (PP - SP)
Izar: se obrigasse a disponibilização gratuita, o projeto implicaria em sujeição do Poder Executivo ao Legislativo. A execução resultaria em custos, para os quais não há nenhuma previsão orçamentária
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que obriga os espaços comerciais, como shopping centers e feiras permanentes, com mais de 100 estabelecimentos a disponibilizar espaço para implantação de órgãos de defesa e proteção do consumidor (Procons, juizados especiais e defensoria pública).
Cobrança
Pelo projeto, os órgãos deverão funcionar em horário comercial, e os shoppings poderão cobrar pelo uso do espaço.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Ricardo Izar (PP-SP) ao Projeto de Lei 1062/15, do deputado Tenente Lúcio (PSB-MG), que trata do assunto.
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