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Projeto desobriga motoristas com deficiência de fazer exame de aptidão física quando for renovar carteira

Data: 27 de junho de 2017

A Câmara dos Deputados analisa proposta que desobriga motoristas portador de deficiência de se submeterem ao exame de aptidão física e mental sempre que precisar renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Pelo texto, os exames de aptidão física e mental só serão exigidos do condutor com deficiência se essa for a indicação do médico perito examinador.

A medida está prevista no Projeto de Lei 5148/16, do deputado Renato Molling (PP-RS). “Nos parece sem razão obrigar a pessoa com deficiência, habilitada a conduzir veículo automotor, a se submeter a junta médica toda vez que tiver de renovar sua habilitação”, critica o autor.

Ele explica que, embora essa exigência não esteja expressa no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), a legislação infralegal – Resolução 425/12, do Contran – ao se referir aos exames das pessoas com deficiência, o faz vinculando-os às juntas médicas.


Saiba mais...

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRANSPORTE-E-TRANSITO/536933-PROJETO-DESOBRIGA-MOTORISTAS-COM-DEFICIENCIA-DE-FAZER-EXAME-DE-APTIDAO-FISICA-QUANDO-FOR-RENOVAR-CARTEIRA.html

 

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