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Lei que permite descontos em pagamentos à vista é sancionada

Data: 27 de junho de 2017

Para o governo, a diferenciação de preços beneficia empresas e consumidores e estimula queda no valor médio dos produtos

Tânia Rêgo/Agência Brasil
Economia - Consumidor - supermercado validade rótulo produto preço inflação
Lei sancionada pode beneficiar a queda nos preços e evitar a prática do chamado subsídio cruzado. Isso acontece quando os consumidores que não utilizam cartão pagam o mesmo preço que os consumidores que utilizam esse sistema de pagamento, sobre o qual incidem taxas
A partir desta terça-feira (27), comerciantes estão autorizados a oferecer preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito. O texto foi sancionado sem vetos nesta segunda-feira em cerimônia no Palácio do Planalto pelo presidente da República, Michel Temer, e entra em vigor hoje, com a publicação da lei no Diário Oficial da União.

A nova lei tem origem no Projeto de Lei de Conversão 6/17, decorrente da Medida Provisória (MP) 764/16 e aprovado no Senado no último dia 31 de maio e, pela Câmara, no dia 24 de maio.

O texto também obriga o fornecedor a informar, em local visível ao consumidor, os descontos oferecidos em função do meio e do prazo de pagamento. Se ele não cumprir a determinação, ficará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Saiba mais....

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/536928-LEI-QUE-PERMITE-DESCONTOS-EM-PAGAMENTOS-A-VISTA-E-SANCIONADA.html

 

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