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Câmara aprova fim de multa para quem esquecer carteira de habilitação

Data: 21 de junho de 2017

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou em caráter conclusivo o Projeto de Lei 8022/14, que impede a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habitação e o licenciamento anual, caso o agente de trânsito possa obter as informações contidas nos documentos por meio de consulta a banco de dados oficial.

De autoria da ex-deputada Sandra Rosado e da deputada Keiko Ota (PSB-SP), o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

A matéria segue para o Senado, a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

Pela regra atual, quem dirigir sem portar o licenciamento e a carteira de motorista poderá ser multado e ter seu veículo retido até a apresentação dos documentos. A infração é considerada leve.

Saiba mais...

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRANSPORTE-E-TRANSITO/536673-CAMARA-APROVA-FIM-DE-MULTA-PARA-QUEM-ESQUECER-CARTEIRA-DE-HABILITACAO.html

 

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