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Comissão rejeita proposta que suspende norma do Contran para transporte escolar

Data: 26 de maio de 2017

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 142/15, do ex-deputado Max Filho (ES), que busca sustar a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que tornou obrigatória a utilização de dispositivo de retenção (a popular “cadeirinha”) no transporte escolar de crianças.

Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Dep. Hugo Leal (PSB - RJ)
Hugo Leal: resolução que era alvo do projeto já fol revogada
A rejeição foi pedida pelo relator, deputado Hugo Leal (PSB-RJ). Ele também recomendou a rejeição de cinco projetos que tramitam apensados ao PDC 142, e que tratam do mesmo assunto (PDCs 50/15, 151/15, 159/15, 280/15 e 529/16).

Hugo Leal explicou que o Contran já revogou a Resolução 533, que era alvo dos pedidos de suspensão. Em seu lugar, editou a Resolução 639, que suspendeu a exigência de utilização das cadeirinhas até que eles sejam fabricados com cintos de três pontos e sistemas de ancoragem “isofix”, um tipo de padrão de fixação de cadeirinha no banco do veículo.

Com isso, segundo o relator, apenas será exigido o uso de cadeirinha dos veículos que saírem com essas condições originais de fábrica.

saiba mais...

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRANSPORTE-E-TRANSITO/535368-COMISSAO-REJEITA-PROPOSTA-QUE-SUSPENDE-NORMA-DO-CONTRAN-PARA-TRANSPORTE-ESCOLAR.html

 

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