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Comissão aprova proibição de cobrança casada de serviços e bens por operadoras

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 3812/15, do deputado Corrêa Filho (DEM-SP), que proíbe as empresas de telefonia móvel de fazer cobrança casada de serviços e de compra de bens. De acordo com a proposta, as operadoras ficam impedidas de utilizar um único boleto e apenas um código de barras para a cobrança de valores correspondentes ao fornecimento de serviços e às aquisições de bens de consumo. Se descumprirem a norma, as empresas estarão sujeitas a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
A proposta também prevê que as empresas de telefonia móvel não poderão mais suspender o serviço por falta de pagamento de bem adquirido.

Saiba mais....

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CONSUMIDOR/534264-COMISSAO-APROVA-PROIBICAO-DE-COBRANCA-CASADA-DE-SERVICOS-E-BENS-POR-OPERADORAS.html

 

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