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Comissão mantém possibilidade de incidência do ICMS sobre Netflix e WhatsApp

Data: 08 de maio de 2017

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei Complementar 150/15, que exclui os serviços de valor adicionado da incidência do ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação). Esses serviços, como Netflix e WhatsApp, acrescentam valor a um serviço de telecomunicações que lhes dá suporte, mas não se confundem com ele.

Embora esses serviços não tenham incidência do ICMS hoje, o autor da proposta, deputado Aureo (SD-RJ), destaca que representantes do Poder Executivo já manifestaram a intenção de regular e de tributar os serviços de valor adicionado.

Saiba mais...

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/533191-COMISSAO-MANTEM-POSSIBILIDADE-DE-INCIDENCIA-DO-ICMS-SOBRE-NETFLIX-E-WHATSAPP.html

 

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