Crime ambiental poderá impedir empresa de receber financiamento oficial
#ipueiras19 DE ABRIL DE 2017
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5186/16, do deputado Chico D'Angelo (PT-RJ), que proíbe empresas que cometeram crimes ambientais de receberem financiamento oficiais de crédito, como os do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Atualmente, a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) já pune a empresa com suspensão de atividades, interdição temporária do estabelecimento e proibição de contratar com o poder público ou receber dele subsídios, subvenções ou doações. “Faltou, a nosso ver, a proibição de receber financiamentos de estabelecimentos oficiais de crédito”, afirmou D’Angelo.
O projeto também inclui prazo de três anos para proibição de receber financiamento ou de contratar com o poder público, quando houver reparação integral do dano ambiental. A lei estabelece proibição de dez anos em caso de reparação parcial.
O Portal do(a) Câmara Municipal de Ipueiras utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
