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Comissão vota parecer a medida provisória que cria Ministério dos Direitos Humanos

Data: 10 de abril de 2017

A comissão que analisa a medida provisória que cria o Ministério dos Direitos Humanos e a Secretaria-Geral da Presidência da República (MP 768/17) reúne-se nesta terça-feira (11) para votar o parecer do relator, deputado Cleber Verde (PRB-MA).

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Pelo texto enviado pelo Executivo, o Ministério da Justiça ganhou a competência de cuidar da segurança pública e perdeu para o Ministério dos Direitos Humanos atribuições como a promoção da igualdade racial.

Já a Secretaria-Geral da Presidência da República passou a abranger o Programa de Parceria de Investimentos (PPI), o cerimonial da Presidência e as Secretarias de Comunicação e de Administração.

A MP também ampliou competências do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que deverá realizar o acompanhamento de assuntos pertinentes ao terrorismo e às ações voltadas para a sua prevenção.

Saiba mais...

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/529777-COMISSAO-VOTA-PARECER-A-MEDIDA-PROVISORIA-QUE-CRIA-MINISTERIO-DOS-DIREITOS-HUMANOS.html

 

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