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Deputado propõe punição maior para quem vender produto vencido de origem animal

Data: 30 de março de 2017

A Câmara dos Deputados vai analisar duas propostas que aumentam a punição para quem vender produtos de origem animal com data de validade vencida ou fora dos padrões determinados pela vigilância sanitária.

A primeira proposta (PL 7185/17) aumenta para reclusão de dois anos a pena prevista no artigo 132 do Código Penal, que trata do crime de “expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”. O texto atual prevê detenção de três meses a um ano, o que permite que ela seja trocada pelo pagamento de fiança.

O outro projeto (PL 7186/17) acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor para prever a reclusão de dois anos e multa para quem alterar as características dos produtos de origem animal vencido para vendê-los novamente.

Saiba mais...

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CONSUMIDOR/528239-DEPUTADO-PROPOE-PUNICAO-MAIOR-PARA-QUEM-VENDER-PRODUTO-VENCIDO-DE-ORIGEM-ANIMAL.html

 

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