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Projeto permite que decisão da Justiça do Trabalho gere efeitos previdenciários

Data: 27 de março de 2017

A Câmara dos Deputados analisa proposta que permite que as decisões da Justiça do Trabalho declarem efeitos previdenciários, a fim de desobrigar os trabalhadores de necessitar de nova ação na justiça federal para o reconhecimento de tempo de serviço e contribuição. Essas informações são necessárias para concessão de benefícios da previdência social, como o auxílio-doença e a aposentadoria.

As medidas estão previstas no Projeto de Lei 5031/16, do deputado Baleia Rossi (PMDB-SP), que altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-lei 5.452/43). O parlamentar alega que a legislação atual dificulta o reconhecimento de direitos pelos trabalhadores e cidadãos, gerando injustiça social.


Saiba mais.....

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/526966-PROJETO-PERMITE-QUE-DECISAO-DA-JUSTICA-DO-TRABALHO-GERE-EFEITOS-PREVIDENCIARIOS.html

 

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