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Proposta insere regulamentação de cartórios na Constituição

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 255/16, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), para incluir no texto constitucional a regulamentação das funções notariais e de registro como funções essenciais à Justiça.

A proposta define essas atividades como essenciais para conferir autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos negócios jurídicos. Além disso, dispõe que o ofício de notários e registradores será exercido em caráter privado por delegação do poder público.

O texto também exige concurso público para o ingresso na carreira de notarial e de registro.


Saiba mais...

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/526970-PROPOSTA-INSERE-REGULAMENTACAO-DE-CARTORIOS-NA-CONSTITUICAO.html

 

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