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Projeto torna crime divulgar ou compartilhar notícia falsa na internet

Data: 16 de março de 2017

A Câmara dos Deputados analisa proposta (PL 6812/17) que torna crime a divulgação ou compartilhamento de notícia falsa ou “prejudicialmente incompleta” na internet.

A pena prevista pelo texto é de detenção de 2 a 8 meses e pagamento de 1,5 mil a 4 mil dias-multa (valor unitário a ser pago pelo réu a cada dia de multa determinado pelos magistrados), que serão revertidos para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Saiba mais...

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/525374-PROJETO-TORNA-CRIME-DIVULGAR-OU-COMPARTILHAR-NOTICIA-FALSA-NA-INTERNET.html

 

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