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Projeto prorroga prazo para pré-escolas conveniadas receberem verbas do Fundeb

Data: 10 de março de 2017

A Câmara dos Deputados analisa projeto que prorroga, até 31 de dezembro de 2020, o prazo para que matrículas da pré-escola em instituições sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público recebam recurso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb (PL 5603/16). O prazo atual para considerar essas matrículas encerrou-se em dezembro de 2016, considerado como limite para a universalização da pré-escola, conforme o Plano Nacional de Educação (PNE) aprovado em 2014.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/524093-PROJETO-PRORROGA-PRAZO-PARA-PRE-ESCOLAS-CONVENIADAS-RECEBEREM-VERBAS-DO-FUNDEB.html

 

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