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Congresso Nacional poderá aprovar indicações para diretorias de estatais

Data: 24 de fevereiro de 2017

Os cargos de presidente, vice-presidente e diretor de estatais federais só poderão ser preenchidos após a indicação ser aprovada pelo Congresso Nacional.

É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/16, em tramitação na Câmara dos Deputados.

Segundo o texto, a aprovação desses cargos será por maioria absoluta dos deputados e senadores.

Empresas públicas
As estatais incluem empresas públicas, como os Correios e a Caixa Econômica Federal, e as sociedades de economia mista (S.A.), como o Banco do Brasil e a Petrobras. Seus dirigentes são indicados pelo Poder Executivo.

Saiba mais....

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/523641-CONGRESSO-NACIONAL-PODERA-APROVAR-INDICACOES-PARA-DIRETORIAS-DE-ESTATAIS.html

 

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