Câmara rejeita restrições ao fechamento de escolas públicas

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#ipueiras 14 DE OUTUBRO DE 2016
A Comissão de Educação rejeitou o Projeto de Lei 4822/16, do Senado, que condiciona o fechamento ou reestruturação de escolas públicas da educação básica à manifestação do Conselho de Educação do respectivo sistema e da comunidade escolar. Como foi rejeitada na única comissão de mérito, a proposta será arquivada, a não ser que haja recurso para votação em Plenário.

O relator da proposta, deputado Átila Lira (PSB-PI), avaliou que o texto fere a autonomia dos estados e municípios para organizar sua política educacional, o que inclui a reestruturação e a extinção de determinados centros de ensino. “Não é recomendado que a legislação federal faça excessivo detalhamento naquilo que cabe à autonomia dos diversos entes, devendo, pois, permanecerem as normas federais e nacionais no campo das normas gerais”, avaliou.


Saiba mais....

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/517804-CAMARA-REJEITA-RESTRICOES-AO-FECHAMENTO-DE-ESCOLAS-PUBLICAS.html

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