Proposta altera Constituição para criar Advocacia Pública de Estatais
#ipueiras13 DE FEVEREIRO DE 2017
ramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 301/16, do deputado JHC (PSB-AL), que institui a Advocacia Pública de Estatais, com o objetivo de criar um corpo jurídico permanente especializado em assessorar e defender – judicial e extrajudicialmente – as empresas públicas e as sociedades de economia mista, da União, dos estados e dos municípios.
Antonio Augusto / Câmara dos Deputados
Reunião Extraordinária. Dep. JHC (PSB-AL)
JHC: proposta busca melhorar governança em empresas públicas e sociedades de economia mista
Os advogados públicos de estatais serão escolhidos via concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as fases.
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